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EL CABALLERO DE LA ESPERANZA 

21 de april del 2004

O MST e a Lei


MST

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (Constituição Federal).

Podemos dizer que a luta do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) é apenas para que seja cumprido o conteúdo do artigo 3º da Constituição Federal.

O MST considera a fala do senhor Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, no programa de radio " Café com o Presidente", muito adequada ao momento, e reflete também nosso pensamento. Nós sempre defendemos que as manifestações, as mobilizações de massa, são parte do direito dos trabalhadores parte de uma sociedade democrática. O MST procura exercer esse direito de organizar os pobres e se manifestar, conforme prevê a Constituição Federal.

O MST tem sua luta, nesses vinte anos, baseada na pressão para que o governo, o Estado brasileiro, cumpra a lei. Cumpra a Constituição e faça Reforma Agrária. Está no artigo 184 da Constituição Federal a determinação de que todas as grandes propriedades que não cumprem sua função social devem ser desapropriadas. Queremos que a lei seja respeitada e que os latifúndios sejam desapropriados, ou seja, que a terra cumpra sua função social.

Sobre as ocupações de terra realizadas pelos movimentos sociais, diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ consideraram legitimas, pois entendem que se trata de uma pressão social, portanto não afronta a lei. Vejam o que diz a decisão no processo HC 5.574/SP "[...]Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o Patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implantar programa constante de Constituição da República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático". Sobre este assunto, vejam o livro "Questões Agrárias - Julgados Comentados e Pareceres", escrito com a colaboração de vários juristas, da editora Método.

Mesmo quando ocupamos uma área considerada "produtiva", o que nós queremos discutir com a sociedade não é grau de produção daquela área, mas sim sua função social, ou seja, se o proprietário respeita a legislação sobre o meio ambiente, as leis trabalhistas, se a propriedade está sendo explorada para o bem dos trabalhadores ou apenas do proprietário, e se a produtividade está sendo feita de forma racional e adequada, porque isto é o que determina o artigo 186 da Constituição Federal.

O MST quer que a Constituição Federal seja executada na sua totalidade. Os ricos do país tentam fazer uma interpretação da lei para manter seus privilégios: a concentração da terra, da renda e da riqueza, deixando os pobres cada vez mais pobres. O único caminho que resta aos pobres é o de organizar-se para defender a própria vida.

Neste País, quem mais descumprem as Leis, previstas nos artigos da Constituição Federal, são as classes dominantes e o próprio Estado.

Alguém já se insurgiu porque o salário mínimo não está de acordo com o que está escrito no artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal?

Alguém se insurgiu com tantas infrações da lei, do trabalho escravo, infantil, praticado nas fazendas?

Alguém se insurgiu contra a remessa ilegal de bilhões de dólares para o exterior?

Alguém da imprensa se insurgiu quando durante 4 anos, a Monsanto descumpriu a lei e fez contrabando de sementes transgênicas?

Alguém já se insurgiu quando o cidadão brasileiro não consegue fazer pelo menos três refeições diárias?

A lei foi cumprida no episódio do massacre de Eldorado dos Carajás? Passaram-se 8 anos, onde 19 trabalhadores rurais Sem Terra foram cruelmente assassinados, quando manifestavam pacificamente na rodovia, até hoje a justiça não foi feita. Os assassinos e seus mandantes continuam livres, a lei não foi cumprida. Por que para os mais fracos a lei é exigida ao pé da letra?

Alguém já se insurgiu quando os trabalhadores aposentados são humilhados e discriminados?

Temos a impressão que neste pais a lei só serve quando é contra os pobres e a favor dos ricos.

Porque quando é a favor dos pobres, os ricos fazem vistas grossas.

O que devemos fazer para que o artigo 3º da Constituição Federal seja respeitado, em todo território nacional?

Secretaria Nacional do MST
São Paulo, 20 de abril de 2004

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